FAQ – Perguntas e Respostas

FAQ – Perguntas e Respostas 2018-07-25T15:20:44+00:00

MINHA EMPRESA

Enviaremos mensalmente uma mensagem através do Relacionamento solicitando o envio dos documentos contábeis digitais ou agendando a retirada de documentos físicos. A relação de documentos consiste:

* Envio de Notas Fiscais/Recibos de autônomos, contratos de alugueis e demais contrações no período. (O envio da NF e/ou Recibo deverá ser enviado antes mesmo do pagamento ao Departamento Fiscal para análise de possíveis impostos a deduzir e a recolher)

* Comprovante de depósito da Integralização do Capital

* Recibo(s) de Pro – Labore – com comprovante(s) de pagamento anexo(s), devidamente assinados

* Extratos Bancários do período – inclusive de Aplicações Financeiras e Poupança

* Comprovantes de Pagamento – Impostos e Contribuições

* DISCRIMINAÇÃO DE MOVIMENTO MENSAL

* Quaisquer outros documentos comprobatórios – de pagamento de custos ou despesas ou que suportem a movimentação financeira

* Débitos em conta corrente, comprovantes de pagamentos eletrônicos e transferências, com os respectivos documentos anexos

* Contas a pagar – por ordem de emissão dos cheques, cópias dos cheques e documentos anexos

* Relatórios de Cobrança Bancária

* Relatório de Caixa – com comprovantes anexos

* Envio de Invoice e contratos de câmbio de serviços negociados no exterior (envio para o departamento fiscal antes mesmo do pagamento)

Se você pretende alterar: o endereço de sua empresa, o responsável, quadro societário, objetivo social, capital social, nome ou até mesmo transformação de tipo jurídico, é necessário procedermos com uma alteração contratual. Esta alteração será o documento oficial comprobatório da mudança e fará com que os dados da empresa fiquem atualizados perante aos órgãos competentes tais como: JUCESP, Receita Federal, Prefeitura, Previdência Social e Caixa Econômica Federal. O prazo em média para conclusão é de 30 dias. Consulte o custo de cada processo com o Departamento Societário

Solicite ao Departamento Pessoal a ficha de cadastro e relação de documentos necessários para admissão. Além disso, é necessário que o funcionário realize o exame médico admissional.

Todas as empresas que possuem funcionários devem realizar o PPRA (Programa Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de controle Médico de Saúde Ocupacional) através de uma empresa especializada.

Orientamos que, para o pagamento do Vale Transporte e o Vale Refeição deve-se contratar um fornecedor do serviço.

É importante que a empresa tenha o certificado digital (E-CNPJ) para que possamos fazer a procuração online da Caixa Econômica Federal e do Seguro Desemprego.

DECORE

Documento oficial emitido por contadores através do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), emitido para Pessoas Físicas a fim de comprovação de renda.

Os contadores emitem essa declaração em nome de uma empresa para a qual presta serviços, informando quais foram os rendimentos pagos para uma determinada pessoa física vinculada a essa empresa.

O referido relatório normalmente é solicitado por Instituições Financeiras ou Consulados aos sócios de empresas, que não possuem registro em carteira de trabalho para comprovar vínculo e renda mensal.

Para solicitar um DECORE, o contador precisará das seguintes informações: Período necessário e CNPJ do destinatário.

CERTIFICADO DIGITAL

O e-CNPJ/e-CPF chamado de certificado digital é um arquivo eletrônico utilizado como identificação e assinatura digital de pessoas jurídicas e pessoas físicas. Possui validade jurídica e garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet com segurança e agilidade. Poderá ser obrigatório para delegar procurações aos responsáveis por sua empresa e na entrega de obrigações contábeis no ambiente da Receita Federal.

Este serviço possibilita ao contribuinte certificado delegar a terceiros a possibilidade de lhe representarem perante a Receita Federal do Brasil em determinadas atividades ou transações já disponíveis com o uso de certificação digital, mediante o estabelecimento prévio de procuração eletrônica. O cadastramento eletrônico de procurações a terceiros poderá ser efetuado por pessoa física, através de certificado digital de pessoa física, emitido para o seu número de inscrição no CPF; e por pessoa jurídica, através de certificado digital de pessoa jurídica, emitido para o número de inscrição da empresa no CNPJ, ou de Certificado Digital de pessoa física, emitido para o número de inscrição no CPF do responsável pela empresa perante a RFB, além da entrega de arquivos e declarações em nome da pessoa física ou jurídica, de acordo com a procuração.

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA

Até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente.

Até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente. Importante: as informações devem ser encaminhadas até 31 de março.

IMPOSTOS

Entre com seu usuário e senha para acesso ao sistema e-protocolo

Na tela principal clique na opção “Impostos” que fica no lado esquerdo superior da tela

Após acessar a opção “IMPOSTOS”, encontre o Tributo que deseja recalcular de acordo com o trimestre a que ele se referir, clicando, caso seja necessário, nos botões <> OU <<AVANÇAR TRIMESTRE>> na parte superior da tela

Após ter localizado o tributo, basta clicar na opção calcular multa/juros** que irá abrir a próxima tela

Selecione a data que deseja efetuar o recolhimento e clique no botão << CALCULAR MULTA/JUROS>> que será emitida a guia com os devidos acréscimos legais.

Observações:

* O sistema e-protocolo não efetua recalculo de SIMPLES NACIONAL, Impostos/Taxas Municipais, GFIP (FGTS) e contribuições sindicais. Para esses casos, por gentileza, solicite o recalculo diretamente a nossa equipe.

** Essa opção calcular multa/juros só aparece quando o tributo já está vencido.

No mês em que sua empresa não apresentar emissão de Notas Fiscais, ou seja, quando não houver faturamento, poderá ser feito o recolhimento do INSS Facultativo dos sócios (Pessoa Física), da seguinte forma:

* Recolher via internet banking: GPS – Guia da Previdência Social

* Código de Recolhimento: 1406

* Identificador: Número do PIS

* Competência: Mês de referência – exemplo: 01/2018

* Vencimento: dia 15 do mês seguinte à referência – exemplo: 15/02/2018

* Valor: 20% de R$ 954,00 = R$ 190,80 ou 20% de um valor intermediário entre R$ 954,00 até R$ 5.645,80

CERTIDÕES

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.

As certidões negativas são requeridas em processos de licitação, de concorrência, de cadastro ou homologações perante a fornecedores, bancos, empréstimos, e no caso de uma empresa

estar sendo adquirida, são solicitadas todas as certidões em nome dessa empresa e dos seus sócios.

Para obter certidões negativas, hoje, basicamente a solicitação acontece via internet. Cada tipo de certidão tem um caminho específico. Ainda há órgãos em que a solicitação da certidão é requerida presencialmente.

Basicamente é requerido como dado para emissão das certidões negativas o CNPJ no caso da empresa e o CPF no caso da pessoa física. As certidões podem ser emitidas de forma gratuita, mas também ainda existem algumas que são pagas.

SISCOSERV

O SISCOSERV trata-se de uma obrigação acessória existente desde 2012, para todas as empresas (exceto optantes pelo Simples Nacional que não possuem incentivos fiscais) que efetuam exportação ou importação de serviços, exigindo que prestem informações ao MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio) em conjunto com a Receita Federal do Brasil, no prazo de cerca de 90 dias (último dia útil do 3° mês subsequente) após a realização de cada prestação/contratação de serviço de Pessoa Física ou jurídica domiciliada no exterior.

Caso a transmissão não ocorra dentro da prazo mencionado, haverá a incidência de multas de R$ 500,00 por mês de atraso.

SISCOAF

Os procedimentos obrigatórios a serem observados e cumpridos pelas pessoas jurídicas, que exerçam atividades de:

– Promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis;

– Consultoria, que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas seguintes operações:

– De compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza; de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;

– De abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;

– Financeiras, societárias ou imobiliárias; e de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.

– Comunicação de não ocorrência” tornou-se obrigatória em decorrência da alteração do artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/98.

Dessa forma, a “Comunicação de não ocorrência” deve ser encaminhada, até o dia 31 de janeiro de 2018, por meio do endereço: http://www.coaf.fazenda.gov.br/menu/comunicacao-de-nao-ocorrencia-declaracao-negativa

Como responsável legal pela empresa e pelos negócios da empresa, o próprio sócio administrador ou titular de empresa individual deve ser o responsável por enviar estas informações, haja visto sua importância e confidencialidade.

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