Nova Versão – Perguntas e Respostas – Dercat

A nova versão do “Perguntas e Respostas” da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), que contém a interpretação da Receita Federal sobre a aplicação da Lei de Repatriação ao criar o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). A atualização foi publicada na última semana e o que chama atenção é a mudança posterior nos critérios fixados pelo Fisco para a comprovação de origem lícita de bens que foram regularizados em 2016 e 2017. 

Os contribuintes, pela interpretação inicial da Receita Federal, precisavam apenas declarar na Dercat quais bens seriam regularizados, indicando que teriam origem em atividade econômica lícita, sem necessidade de apresentar qualquer documentação prévia. Assim, quando as Declarações foram apresentadas, o ônus da prova de demonstrar que as informações eram falsas seria da Receita Federal. Agora, o Fisco passou a entender que tal documento poderá ser exigido espontaneamente do contribuinte em prazo razoável. 

Com isso, modificou-se por completo a sistemática que havia sido estabelecida na Lei de Repatriação, o que poderá pegar de surpresa muitos contribuintes que poderão ter dificuldade em apresentar documentos ao agrado das autoridades fiscais, colocando-os em risco de serem excluídos do Regime Especial e revertendo as anistias que foram já concedidas a eles. Tal mudança de interpretação é regida por três notas explicativas introduzidas pelo Ato Declaratório Interpretativo 05/2018. Com as notas incluídas nas perguntas e respostas do Rerct entende-se que simplesmente desejam inverter por completo o ônus da prova. Basta intimar o contribuinte para que ele tenha um ‘prazo razoável’ e espontaneamente possa provar a origem do ilícito. 

 

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 005, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

 

(DOU de 06.12.2018)

Aprova a versão “Dercat – Perguntas e Respostas 1.4” que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016, na Lei n° 13.428, de 30 de março de 2017, na Instrução Normativa RFB n° 1.627, de 11 de março de 2016, e na Instrução Normativa RFB n° 1.704, de 31 de março de 2017,

declara:

Art. 1° Fica aprovada a versão “Dercat – Perguntas e Respostas 1.4”, que acrescenta ao “Dercat – Perguntas e Respostas 1.3” as notas 5 e 6 da Pergunta n° 39 e as notas 1, 2 e 3 da Pergunta n° 40.

Art. 2° O “Dercat – Perguntas e Respostas 1.4” ficará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.

Art. 3° Publique-se no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

 

Fonte:  Receita Federal   Acesso em 22/01/2019

 

 

 

2019-01-22T13:43:16+00:00

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