Segurança Jurídica

Além do custo de contratar, uma reclamação recorrente entre as empresas era de que as diferentes interpretações de juízes do trabalho geravam incertezas sobre a legitimidade de cobranças judiciais.

“Esta é a primeira vez que a terceirização é tratada com a previsibilidade de uma lei”, afirma Ivo Dall’acqua Júnior, vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP). “Isso precisava ser encarado de frente.”

Prova de que a terceirização irrestrita deverá desatar o nó das relações de trabalho é a estimativa de que a decisão do STF coloca um ponto final em cerca de 4 mil processos trabalhistas que aguardavam essa definição para terem algum andamento nas diversas instâncias judiciais. Desde a última semana, todos os magistrados terão de se basear na interpretação final do Supremo ao sentenciarem casos de terceirização.

“Não há dúvidas de que a definitiva regulamentação das terceirizações é benéfica para a geração de empregos, uma iniciativa fundamental na atual conjuntura econômica, com milhões de desempregados”, diz o economista José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomercio-SP.

De acordo com o presidente da multinacional italiana de terceirização Almaviva, Francesco Renzetti, o fim da insegurança jurídica provocará um aumento no número de postos de trabalho. “Em nenhum lugar do mundo onde atuamos há diferenciação entre atividade-fim e atividade-meio, algo que causava questionamentos no Brasil.”

“Com o recrudescimento da economia, que ganhou contornos mundiais a partir de 2008, a terceirização da atividade-fim tornou-se uma necessidade global”, afirma o advogado especialista em relações de trabalho, Fábio Vasques. “O fato de o STF ter julgado lícita a terceirização de qualquer atividade da empresa apenas reforça o nítido caráter de nosso século 21, que exige uma reforma profunda no modo de sentir e pensar a relação jurídica entre os seres humanos, o que também inclui as relações entre capital e trabalho.”

O que muda com a com a nova lei

Saiba as respostas às dúvidas mais frequentes sobre a terceirização irrestrita

A decisão vale para todos os contratos de trabalho?

Sim. Os funcionários que hoje estão sob regime da CLT não poderão ter suas relações de trabalho alteradas, mas os novos contratados já podem se enquadrar na nova lei. Especialistas acreditam que até funcionários públicos podem estar sujeitos à terceirização após da decisão do STF.

Como ficarão os processos trabalhistas que tramitam na Justiça?

As ações que contestam a terceirização de atividade-fim devem ser rejeitadas com base nessa nova legislação. Processos que estavam com julgamento suspenso, aguardando a definição do Supremo, poderão ser retomados e seguirão normalmente. Aqueles que foram julgados, mas não transitaram em julgado, podem receber recursos com base no novo entendimento.

As empresas podem substituir todos os trabalhadores por terceirizados?

Depende. Os terceirizados não podem ter características de vínculo empregatício, como subordinação e frequência dos trabalhadores. Se houver, a Justiça pode considerar a terceirização uma fraude e condenar a empresa a pagar todos os direitos trabalhistas.

A empresa pode demitir um funcionário registrado e recontratá-lo como terceirizado?

Não imediatamente. O funcionário só pode ser recontratado como terceirizado depois de 18 meses da demissão.

Os terceirizados não terão direitos trabalhistas?

Todos os direitos da CLT permanecem. O terceirizado continuará sendo um funcionário, mas subordinados a uma outra empresa.

Os salários serão reduzidos?

A remuneração vai variar conforme a negociação, desde que não desrespeite os pisos e jornadas de cada categoria.

A empresa que terceirizar poderá responder judicialmente por direitos trabalhistas?

Sim, ela será corresponsável. Se a prestadora de serviço não pagar, a empresa principal terá de cobrir as indenizações trabalhistas.

Fonte: em.com.br  Economia – Acesso em 12/09/2018

2018-09-18T14:53:55+00:00

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